As meninas da Fundação Casa

Cerca de 3,9% dos internos da instituição são do sexo feminino e vivem em um sistema voltado apenas aos homens

O Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, a Fundação Casa, conhecida pela linguagem popular como a antiga Febem, atualmente abriga 9.676 adolescentes, desse total apenas 3,9% são meninas, de acordo com o último boletim divulgado pela instituição em site oficial. São jovens de 12 aos 21 anos que foram internadas por terem cometido algum delito. O tráfico de drogas, roubo e homicídio são os atos mais comuns realizados pelas internas.

A presidente da Fundação Casa Berenice Gianella fala sobre o tráfico de drogas, uma das principais causas do encarceramento das adolescentes. “A questão do tráfico também preocupa porque ela vem crescendo muito e o tráfico é um ato infracional que muitas vezes não encontra a devida contrariedade da família do adolescente. Às vezes, o ato infracional é aceito dentro da comunidade onde ele vive. Ao contrário do roubo, do homicídio, que não crimes que todo é contra”, explica.

No bairro da Mooca, zona leste da capital, há a Casa Chiquinha Gonzaga, que recebe cerca de 157 adolescentes e é conhecida por ter uma rigidez no tratamento às meninas. Há três unidades que compõem a casa: a Unidade Internação Provisória (UIP), a Unidade de Internação (UI) e o Programa de Acolhimento Interno Infantil (PAMI), que abriga o período da gravidez, parto e amamentação. Os nenéns se transformam nas ‘bonecas de verdade’, dando certo sentido à vida delas, deixando a solidão do lado de fora das grades. A adolescência não é um período fácil. Com os hormônios todos em revolução, imagine só para quem passa a ser vigiada a cada instante. Há cursos oferecidos como bordado, pintura e maquiagem. O estereótipo voltados às práticas tipicamente femininas são oferecidas na unidade, mas, para a advogada especialista em Direitos Humanos Michael Mary Nolan, o sistema prisional foi pensando para os homens, não para as mulheres: “Eu não acredito na cadeia. E se está ruim para todo mundo, imagine só para as mulheres. O sistema de segurança da Fundação Casa é o mesmo da prisão. Então em termos de disciplina e em tudo, com as meninas, são os mesmos problemas com as mulheres.”

A prática da revista vexatória em São Paulo é referência no descumprimento da Lei 15.552, que proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais. Considerada ineficaz e humilhante, de acordo com a assessora de comunicação Ana Luiza Voltolini, do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania: “Em muitas Fundações Casa chega a ter doze revistas vexatórias por dia. Então acaba sendo até pior do que uma prisão para adultos, pois até ao se levantar ou sair para comer há revistas”, completa.

O sistema prisional brasileiro tem sofrido críticas em relação ao tratamento às mulheres e as suas necessidades específicas. “A questão de gênero, só agora, começa a ser pensado no sistema prisional. As mulheres tem necessidades, porque elas são mulheres e tem necessidades próprias, diferenciadas, e isso não é levado em conta. Recentemente é que começa no Brasil, em razão da pressão dos movimentos sociais, de movimentos de mulheres e de direitos humanos que deu uma atenção”, explica a jurista Kenarik Boujikian, quando questionada sobre a situação do sistema prisional feminino. “Por serem em menor número nas internações, as meninas confinadas são mais invisibilizadas e esquecidas do que os meninos”, relata a estudante de Direito Viviane Balbuglio. À mercê, vestem seus uniformes e passam sua adolescência confinadas em grades com as unhas pintadas e bonitas à espera da liberdade.

Matéria escrita por Larissa Vitoriano, estudante de Jornalismo e aluna do projeto sobre Direitos Humanos ‘Repórter do Futuro’, realizado pela Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo e  OBORÉ Projetos Especiais.

Em nova articulação, Cunha reverte 24 votos e redução da maioridade penal é aprovada na Câmara

Em menos de 24 horas, a Câmara dos Deputados conseguiu derrubar  a rejeição à proposta de redução da maioridade penal – ocorrida na votação desta terça-feira – e aprovou, sob 323 votos a favor e 155 contra, uma emenda substitutiva na madrugada desta quinta (2), que reduz  a idade penal de jovens que cometerem crimes hediondos. Sob nova forte articulação de Eduardo Cunha (PMDB/RJ), presidente da Casa, 24 deputados mudaram seus votos e foram fundamentais para o resultado.

Dentre os que fizeram a alteração do voto, estão os parlamentares Mandetta, do DEM; Abel Mesquita Jr, Marcelo Matos e Subtenente Gonzaga, do PDT; Kaio Maniçoba, do PHS; Celso Maldaner, Dulce Miranda e Lindomar Garçon, do PMDB; Waldir Maranhão, do PP; Marcos Abrão, do PPS; Clarissa Garotinho, do PR; Jorge Silva e Rafael Motta, do PROS; Heráclito Fortes, Paulo Foletto, Tereza Rodrigues e Valadares Filho, do PSB; Marcos Reategui, e Takayama, do PSC; João Paulo Papa e Mara Gabrilli, do PSDB; Eros Biondini, do PTB; Dr. Sinval Malheiros e Evair de Melo, do PV.

A emenda aprovada propõe a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos, que são caracterizados principalmente por estupro, sequestro, latrocínio e homicídio qualificado, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A  diferença deste para o que foi rejeitado anteriormente é a retirada do crime de tráfico de drogas, roubo e lesão corporal grave do rol dos hediondos, principal fator que levou os deputados a repensarem seus votos. O texto também prevê a construção de estabelecimentos específicos para que os adolescentes cumpram a pena, o que pode acelerar processos de incentivo à parcerias público-privadas (PPP) no sistema penitenciário brasileiro, com a quarta maior população carcerária do mundo.

Deputados de partidos contrários à medida falaram em um novo golpe de Cunha contra a democracia e ameaçaram levar o caso ao Supremo Tribunal Federal, caso nova aprovação em segunda votação. Alguns deles se utilizaram das redes sociais  para explanarem com revolta sobre o ocorrido. Segundo o deputado Alessandro Molon, um dos vice-líderes do Partido dos Trabalhadores, “a atitude tomada pelo presidente da Casa afronta as regras mais básicas da democracia, que impedem que as votações podem ser refeitas indefinidademente até que se chegue ao resultado que o presidente quer”, disse em um vídeo publicado em sua página oficial no Facebook.

Seguindo o mesmo raciocínio – em entrevista exclusiva ao coletivo Candeia, que esteve presente em Brasília acompanhando as votações -,  Chico Alencar, do PSOL/RJ, afirmou que “muitos parlamentares são movidos a opinião pública, que é moldada pelos interesses da grande opinião publicada”. Segundo o deputado, “eles querem fazer populismo penal e desenvolver as forças da morte e não as perspectivas de vida.”

Emocionado, o deputado Orlando Silva, do PCdoB/SP, afirma que “o povo pobre e negro  sempre teve enormes dificuldades de conquistar seus direitos e, quando dão passos importantes à frente – como a política de cotas – a reação não aguenta e tentam dar passos atrás.”

A primeira votação também contou com forte presença de movimentos sociais e militantes do movimento negro. Para Douglas Belchior, da UNEafro, essa PEC é “mais uma das medidas que existem para a criminalização do pobre e do negro no País”. Também, afirma que redução da idade penal é “mais uma  forma de prender os mesmos mais cedo e por mais tempo, como acontece desde à época da colônia, do império e dessa democracia de mentira”.

O rapper Gog, também engajado na luta contra a criminalização do povo negro e o preconceito nas periferias, concorda com a fala de seus pares e diz que, para os cristãos que defendem a medida, “Deus não criou cadeia”. O rapper também salienta sobre as falas dos deputados favoráveis à redução que citam, segundo ele, “o choro das mães” das vítimas dos menores, mas que “do choro das mães dos encarcerados, ninguém lembra”. Gog conclui dizendo que 3 anos de internação é muito tempo, levando em conta que apenas 1 dia na cadeia já é muito difícil.

Para entrar para a Constituição Federal, o texto ainda precisa passar por mais uma votação na Câmara dos Deputados para, logo após, seguir para mais duas votações no Senado Federal. Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ela não segue para o Executivo, sendo de responsabilidade das Casas legislativas implantarem a medida.

Captação e edição de imagens de Leandro Caproni

Foto principal de Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Depoimentos emocionados preenchem a ‘Caminhada em Memória à Laura Vermont e todas as Vítimas de Transfobia’

Organizado pelas militantes LGBT Luiza Coppierters e Aline Freitas, hoje (27) ocorreu no centro de São Paulo a ‘Caminhada em Memória a Laura Vermont e todas as Vítimas de Transfobia no Brasil’. Laura Vermont, 18 anos, jovem trans moradora da periferia de São Paulo, foi assassinada na madrugada de sábado (20) – um crime que envolve também, segundo investigação da Polícia Civil,  dois policiais militares que atenderam o caso. O ato contou com homenagens às 71 transexuais mortas em 2015.

De acordo com Aline Freitas, o sentido da caminhada e alertar sobre as frequentes mortes de transsexuais no País. “Particularmente, para mim, esse ato tem o sentido de alertar sobre a morte de muitas travestis e transexuais no Brasil. Quando as mortes são muito frequentes, a gente tende a perder a sensibilidade e isso faz parte de um círculo vicioso que na medida em que você não tem mais sensibilidade, você tem mais mortes frequentes”, acredita a organizadora do evento que foi promovido via rede social. “Resolvemos fazer essa homenagem para a Laura e colocá-la no lugar de humanidade que foi negado durante toda a vida dela. Muitas vítimas são criminalizadas, são consideradas elas mesmas as culpadas. A gente também merece que as pessoas chorem por nossas vítimas”, complementa.

11109490_841152725953485_8566833922628780290_o
Modelo Viviany Beleboni, ‘crucificada’ na Parada Gay 2015/Aline Mariane

Durante a manifestação, foi feito um minuto de silêncio em respeito a todas as vítimas da transfobia e também foram lidos seus nomes, idades e motivo de morte. Esta atitude serviu para humanizar cada um dos números lançados e esquecidos em meio às estatísticas. Laerte Coutinho, cartunista, esteve presente no ato e também ressaltou a importância de se marcar posição. “É super chato a gente ter que misturar dor e revolta no mesmo momento, teoricamente deveria ser possível a gente viver a dor e a revolta em outros momentos. Mas o que está acontecendo com a população LGBT, principalmente T, é escandaloso demais, está ocorrendo um massacre. Então, essa caminhada tem o sentido de ser mais uma situação da gente tentar manifestar e construir um momento de unidade nessas formulações todas que são precisas”, afirma.

11709861_841152335953524_6281149994977898196_o
Movimento Mães pela Diversidade/Aline Mariane

O grupo Mães Pela Diversidade e Viviany Beleboni, modelo transexual que foi hostilizada por grupos conservadores após fazer uma encenação de crucificação na Parada Gay de São Paulo deste ano, também estiveram presentes prestando seu apoio para a família de Laura e a comunidade LGBT. Maju Giorgi, representante das Mães pela Diversidade, reforça a presença do grupo no ato e da visibilidade. “As pessoas não sabem que está havendo um verdadeiro genocídio da comunidade trans. E nós, como mães também de trans, precisamos fazer alguma coisa. Hoje é a filha dela e amanhã é a nossa. Temos que estar presentes e sermos comprometidas com a causa”, exclamou.

caminhada21
Zilda Laurentino, mãe de Laura Vermont, recebendo solidariedade de Viviany Beleboni/Aline Mariane

Zilda Laurentino, mãe de Laura Vermont, mesmo muito emocionada, fez questão de dar seu depoimento no megafone. “Mataram a milha filha. Nós vamos chegar em casa e ela não vai estar. Ela simplesmente queria sair, era jovem, e as nossas autoridades tiraram sua vida. E agora, cadê eles? Estão na rua. Eu quero justiça de todos os lados. A minha filha eu não vou ter de volta, mas enquanto eu tiver vida, vou viver por isso”, concluiu.

Ato do Dia Internacional da Mulher levou 3 mil pessoas à Avenida Paulista

Cerca de 3 mil pessoas (estimativa da Polícia Militar) se reuniram na Avenida Paulista para lutar por direitos no Dia Internacional da Mulher, 8 de março. A descriminalização e legalização do aborto como direito, a maior participação feminina na política, o fim da violência contra as mulheres e igualdade salarial e racial estavam entre as principais reivindicações. Também, a crítica ao conservadorismo do Congresso Nacional e os feitos do atual presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha esteve em pauta por todo o trajeto.

O evento foi organizado por diversos movimentos, sendo eles feministas, sociais, por moradia, LGBT e contou com a participação de políticos e partidos de esquerda.  O ato teve início às 10h em frente ao prédio da Gazeta, seguindo pela rua Augusta até a praça Roosevelt, onde foi finalizado com expressões artísticas que contemplaram música e dança.

Estatísticas do atraso

Aborto

Estimativas indicam que entre 7,5 milhões e 9,3 milhões de mulheres interromperam a gestação no Brasil entre 2004 e 2013. Resultados preliminares do estudo “Magnitude do abortamento induzido por faixa etária e grandes regiões”, obtido com exclusividade pelo GLOBO, mostram que, somente no ano passado, foram 205.855 internações decorrentes de abortos no país, sendo que 154.391 por interrupção induzida.

Violência contra a mulher

Só no primeiro semestre de 2014, as denúncias de violência contra mulheres recebidas por meio do Ligue 180 aumentaram 60%, segundo dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Os registros saltaram de 12 mil para 20 mil denúncias por dia.

Salários menores

Em estudo divulgado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID mostra que, apesar do recente crescimento econômico e das políticas destinadas a reduzir as desigualdades, as diferenças salariais relacionadas a gênero e etnia continuam sendo significativas nos países latino-americanos. Mesmo mais escolarizadas, as mulheres ainda têm salários 30% menores do que os homens e encontram dificuldades em subir na carreira.

Acompanhe no vídeo acima alguns momentos da marcha.

Marcha pela Água reúne 10 mil pessoas e cobra transparência do governo paulista

A Marcha Pela Água, que ocorreu ontem (26) em São Paulo, reuniu cerca de 10 mil manifestantes (segundo a Polícia Militar) na zona sul de São Paulo em prol de transparência sobre a crise hídrica no estado. Os manifestantes se concentraram no início da tarde desta quinta-feira no Largo da Batata, em Pinheiros, e seguiram até o Palácio dos Bandeirantes – sede do governo estadual.

Convocada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a manifestação contou com a participação de diversos movimentos sociais e partidos políticos. Dentre as principais reivindicações, estão a distribuição de caixas d’água na periferia, o compromisso de formar uma comissão para identificar os locais onde ocorrem falta d’água crônica e a reavaliação dos contratos de demanda firme estabelecido com grandes gastadores. As demandas foram entregues ao diretor metropolitano da Sabesp, Paulo Massato, e as lideranças esperam uma resposta até a próxima semana.

Texto: Aline Mariane e Eliézer Giazzi.

Edição e Imagens: Leandro Caproni.

“Aumento salarial dos juízes e parlamentares é justo”, diz professor de Direito Constitucional da PUC-SP

Pedro Serrano defende reajuste salarial dos magistrados e parlamentares sancionado pela presidente no início de 2015; porém, aponta distorções na forma como ele é feito

O ano de 2015 começou melhor para juízes e parlamentares. No último dia 12/01, a presidente Dilma Rousseff sancionou um novo aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República. O valor, que corresponde ao teto do funcionalismo público, chegou a R$ 33.763,00, um aumento de 14,6% sobre o anterior. Isso gerou uma série de críticas da sociedade e de alguns próprios políticos, como o senador Pedro Simon (PMDB/RS). Embora a grande maioria seja a favor, o senador se mostrou contra e diz que o exemplo deve vir de cima quando se fala em racionamento de gastos públicos.

Devido às atuais medidas de corte de gastos públicos adotadas logo no primeiro mês de reeleição da presidente, é certo que o ambiente não está muito propício para o aumento de salários, mas essa alegação do senador e de parte da sociedade se justifica? Afinal, o atual salário dos ministros e parlamentares é considerado justo levando em conta as funções que exercem?

Para entendermos os mecanismos utilizados para o aumento salarial dessas categorias, conversamos com Pedro Serrano, advogado, doutor em Direito do Estado e professor de Direito Constitucional pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Na entrevista, Serrano defende o direito de os servidores públicos que considera ‘mais relevantes’ terem um salário justo e critica a equiparação dos salários de juízes mais velhos de carreira com os dos mais novos. Também, é categórico em afirmar que existem falhas no atual sistema de remuneração, causadas pelo teto salarial único para todos os poderes. Acompanhe.

Candeia: Existem motivos para esses reajustes?

Serrano – Existem, e muitos. Primeiramente, precisamos ter em mente que um juiz não é um profissional de mercado qualquer. Ele é um profissional da melhor qualidade, e é selecionado por um concurso público extremamente difícil. Então, ele deve ser comparado aos melhores profissionais da advocacia brasileira e ter um salário justo. Atualmente, o juiz em início de carreira recebe, no salário-base, igual ao de um ministro do Supremo. Isso gera uma distorção imensa na carreira, porque você tem juízes e promotores jovens extremamente bem remunerados, enquanto ao mesmo tempo você tem juízes, promotores e desembargadores maduros com 50 anos de idade remunerados da mesma forma que juízes iniciantes. Ou seja, mal remunerados. O aumento salarial da magistratura tem a intenção de cobrir essas distorções e pagar aos profissionais o salário que eles merecem, face ao nível de responsabilidade que tais funções exigem.

Candeia: O aumento é justificado, por eles, como equiparação do valor das atribuições dos cargos importantes que exercem, à valorização da categoria e o combate à corrupção. Esses motivos justificam tal aumento? Quais são as funções exercidas por eles e julgadas como extremamente importantes para a sociedade?

Serrano – Eles desempenham uma função absolutamente fundamental do estado de direito, que é a jurisdição. Você tem três grandes funções do estado de direito: a função administrativa (executiva), legislativa e a jurisdicional (judiciário). Portanto, os juízes são as autoridades pessoas físicas que exercem a jurisdição. Isso significa que eles interpretam o direito e resolvem os conflitos entre as pessoas de forma definitiva perante o sistema. Uma vez o judiciário decidindo, não há outra forma de você recorrer. Assim que se resolve conflito entre as pessoas.

Candeia: Em tempos de corte de gastos, esta medida produzirá um efeito cascata aos demais poderes e causará um impacto anual de pelo menos R$ 3,8 bilhões aos cofres públicos. Como você avalia essa questão?

Serrano –  Depende de onde você estiver avaliando. Com certeza, esse aumento em alguns setores da administração vai promover uma super-remuneração de funcionários que não merecem isso. Portanto, uma lesão ao erário público. Agora, em outros setores, vai melhorar um pouquinho uma remuneração que já é ruim, como a dos juízes maduros, dos desembargadores, dos ministros dos tribunais. No meu conceito, existe um enorme problema na magistratura e no País, que é a fixação do teto salarial único para todos os três poderes. Isso cria uma série de desvirtuamentos no sistema de remuneração. A forma que o judiciário tem encontrado para corrigir essas distorções é uma forma que acaba burlando o próprio sistema, a meu ver. Porque eles vão criando remunerações extras, tipo o auxílio-moradia, e falam que isso não inclui para computar no teto. Vão reconhecendo o direito do passado para dar indenizações que são pagas mensalmente, que no fundo é uma forma de corrigir os salários dos mais velhos.

Candeia: E como podemos rever essa medida a fim de ‘consertá-la’?

Serrano – Numa reforma constitucional. Nós precisamos fazer uma grande reforma na estrutura do funcionalismo. Algumas coisas feitas não funcionaram bem. Uma delas é o atual sistema de remuneração. Na prática, precisamos notar, primeiramente, a visão que a gente tem do servidor público. Servidor público não é um herói, ele tem que ser tratado como um profissional. E como profissional, ele tem que ser remunerado de acordo com a profissão que exerce. Se existem distorções na sociedade, de um operário ganhar menos que um médico ou advogado, isso não é no serviço público que nós iremos corrigir. Tem que partir de um processo muito mais amplo de transformações social. Agora, no Estado, hoje, você precisa adequar. Defendo limites de ganho específico para o judiciário.

 Candeia: O valor chegou a R$ 33.763,00, um aumento de 14,6% sobre o anterior. Considerando em valores, foi um aumento justo?

Serrano – Quando se pensa na magistratura, eu não tenho dúvida que foi, sim, um aumento justo. O problema que isso gera é por conta do teto único, como já disse. É justo que um ministro do STF e um desembargador ganhe esse salário? É óbvio que é justo. Agora, é justo que um consultor ou assessor da Câmara que está lá por decisão política ganhe isso? É obvio que não. Ele não foi selecionado por um processo competitivo entre profissionais com uma alta colocação. Ele não exerce uma função profissional relevante. Deveria se iniciar por haver um teto diferente para cada poder. Existem duas grandes distorções: a distribuição dos custos em que você tem ‘atividades meio’ muito mais remuneradas que ‘atividades fins’. Se nós estamos falando que juiz ganha mal, imagine um médico ou professor.

Candeia: Esse aumento pode significar uma maior agilidade no julgamento de processos?

Serrano – Eu diria que, para o Judiciário funcionar melhor, não quer dizer ser mais ágil. É ser mais ágil e decidir bem. No caso do Mensalão, por exemplo, agiram com uma relativa agilidade. Tanto que teve eficácia a decisão. Mas decidiram mal no conteúdo dela, acredito. Então, um Judiciário que funciona bem é um Judiciário que funcione no tempo adequado para poder decidir bem. Hoje, no Brasil, demora muito. Não como necessidade da boa decisão, mas na necessidade de uma burocracia que funciona mal. Para resolver isso, tem que tomar uma série de medidas. Uma delas é tornar mais justa a remuneração da carreira de juiz e de promotor. Mais justo significa pagar melhor o magistrado maduro e pagar um pouco menos aos em inicio de carreira.

Candeia: O aumento salarial dos parlamentarem também seria justo, na sua opinião?

Serrano – Para os deputados, eu creio que sim. Porque exercem uma função muito importante. O problema é que existem muitos funcionários para cada deputado. Você já viu o tamanho dos gabinetes? Não tem sentido, é desnecessário. Existe um custo no parlamento que é desnecessário. Não é que vá mudar muito em termos orçamentários, precisamos parar com essa bobagem. Parlamento tem um custo pequeno em relação ao todo da folha do Estado. O problema é que o parlamento é simbólico. É a casa do povo. Tem que ter postura simbólica importante. Acredito que o parlamento deveria passar por uma redução de estrutura, de tamanho, de número de cargos, de funções e de custo. Um parlamentar nosso custa muito caro em relação ao que se custa no primeiro mundo em geral. O problema é o custo do gabinete dele.

Candeia: Por fim, como você avalia a atuação do Estado brasileiro?

Serrano – Em suma, temos uma estrutura de serviços bem grande aqui, como o serviço público de saúde, educação gratuita até o segundo grau. Pelo menos, uma ambição de prestar serviços existe em grande escala. Os EUA, por exemplo, é um Estado muito mais caro e não presta todos esses serviços. 70% do orçamento é com forças armadas. E esses 70% de gastos lá são secretos. Eles não têm a transparência que temos aqui. Ficar desmerecendo o Estado brasileiro dessa forma genérica e acrítica como em geral as pessoas fazem é um equívoco. E que não é verdadeiro. Existem grandes desvios, mas não é tudo ruim.

Edição: Aline Mariane